USO DE MEDICAMENTOS NAS CRECHES E ESCOLAS O RISCO DA AUTOMEDICAÇÃO

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos. A questão é tormentosa, havendo discussões jurídicas e no âmbito da saúde, importantes sobre a viabilidade ou não de serem ministrados medicamentos, em especial, os controlados dentro das unidades escolares. Aliás, após pesquisa preliminar, verifica-se que a questão merece maior análise razão pela qual, por desconhecer a legislação municipal sobre o tema e porque não indicada qualquer norma municipal ou nacional sobre o assunto na petição inicial, por ora, deixo de conceder a antecipação da tutela pretendida.

Tal proceder é descrito no processo 4007676-26.2013.8.26

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