Tribunal Reconhece que o Atendimento Especializado não Exige Professor Auxiliar Exclusivo

Contexto do Caso

O recurso foi interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que determinava a disponibilização de professor auxiliar exclusivo para um adolescente com deficiência matriculado em escola estadual. A decisão de primeiro grau obrigava o Estado a fornecer profissional individualizado, sob pena de bloqueio de valores públicos para custear professor particular.

Ponto Central do Julgamento

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT reconheceu o direito à educação e ao