Transporte escolar – alegação de constrangimento em face da deficiência físico-motora do menor – inexistência de danos a reparar

A deficiência e tratamento diferenciado.

 A questão que trazemos ao estudo hoje se refere a uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela que tramita perante o MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói, RJ, em que um menor, representado por sua genitora, buscou  através de um pedido de Tutela, impedir a suspensão do fornecimento do serviço de transporte escolar ao menor, bem como, que a escola não retirasse mais o menor da sala de aula antes do término das avaliações ou