Trabalho Prestado à Justiça Eleitoral. Folgas. Retribuição Pecuniária. Indevida
Ementa:
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO PRESTADO À JUSTIÇA ELEITORAL. FOLGAS. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. INDEVIDA. Conforme o artigo 1º, § 4º da Resolução nº 22.747, de 27/03/2008, que regulamenta a aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/1997, os dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária. Recurso ordinário do reclamante não provido.
…E os registros de horários apontam que foram fruídas as folgas correspondentes nos dias: 19.12.2020, 12.07.2021, 13.07.2021, 04Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.