TJ DE SÃO PAULO PODE FAZER PENHORA ON-LINE DE IMÓVEIS A PARTIR DE HOJE

O uso da penhora on-line de imóveis foi regulamentado durante a reforma processual promovida no país e está previsto no parágrafo 6º do artigo 659 da Lei nº 11.382, de 2006, que alterou o Código de Processo Civil (CPC). Apesar de a previsão já existir há cerca de três anos, o tribunal paulista é o primeiro do país a normatizar o uso com a publicação do Provimento n º 6, de 2009, e a desenvolver um sistema próprio de penhora dos imóveis.

A possibilidade de haver a penhora on-line de imóveis deve