SÚMULA 294 do TST – PRESCRIÇÃO

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Precedente:

IUJ-RR 6928/1986, Ac. TP 556/1989 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 19.05.1989 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original (cancelamento das Súmulas nºs 168 e 198) – Res. 4/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989

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