PARECER CNE/CEB 042/2006 – SISTEMAS DE ENSINO – CONSULTA SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

I – RELATÓRIO

O representante dos pais de alunos das escolas públicas e Presidente do Conselho Municipal de Educação de Divinópolis, MG, encaminha à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação solicitação de esclarecimentos sobre alguns pontos a respeito do sistema municipal de ensino.

Depois de informar sobre a eficácia do sistema municipal de ensino e afirmar que o Conselho Municipal de Educação não tem qualquer recurso ou estrutura para promover debate sobre a viabilidade ou não da implantação do sistema municipal de ensino, o signatário do documento