PARECER CNE/CEB 002/2000 – SISTEMAS DE ENSINO – CONSULTA TENDO EM VISTA O PARECER CEB 001/1997

I – RELATÓRIO

 O processo no 23001 – 000350 / 99 – 10, protocolado neste Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação Básica (CNE / CEB) aos 07 de outubro de 1999, procedente do Município de Barra do Garças / MT, tem no seu ofício de encaminhamento, a proposição de uma série de documentos e explicações comprovando:

 a) a criação do Sistema Municipal de Educação do Município de Barra das Garças / MT com a documentação necessária e pertinente;

 b) a criação do Conselho Municipal de