SIMPLES – RESOLUÇÃO CGSN 030, DE 07/02/2008. FISCALIZAÇÃO
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 094/2011 DOU de 11.2.2008
Alterada pela Resolução CGSN nº 32, de 17 de março de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 40, de 1º de setembro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento
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