Sentença determina que Sindicato de Empregados devolva Contribuições Assistenciais descontadas indevidamente

A constitucionalidade da imposição da contribuição assistencial aos empregados da categoria está condicionada ao pleno exercício do direito do trabalhador de opor-se à contribuição. No caso dos autos, está demonstrado que a convenção coletiva de trabalho aplicável às partes contempla o direito à oposição acima aludido. In verbis:

22.7 – Fica assegurado o direito de oposição pelo trabalhador ao desconto da contribuição, que será exercido em até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, mediante manifestação pessoal e individual, protocolada perante a respectiva entidade sindical