SENADO APROVA PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DA SUPER-RECEITA
Agência Senado
Arrecadação unificada Super-Receita é aprovada na CCJ do Senado
Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2006.
A fusão das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, conhecida como Super-Receita, foi aprovada nesta quarta-feira (6/12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Segundo o relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC 20/06), senador Aloízio Mercadante (PT-SP), o objetivo é reorganizar a administração tributária da União.
O relator também considerou constitucional a regra que determina a transferência, para a União, de bens hoje pertencentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegando que
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