RESOLUÇÃO SE/SP 025, DE 09/02/1981 – DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS ESCOLARES

Dispõe sobre Documentos Escolares.

O Secretário de Estado da Educação, considerando: que a administração do sistema de ensino é responsável, juntamente com a direção da escola pela regularidade da vida escolar do estudante: a necessidade de medidas que uniformizem e simplifiquem os procedimentos relativos a autentificação de documentos escolares: as disposições do Decreto n° 14.624-79. relativo ao Programa Estadual de Desburocratização,

Resolve:

Artigo 1°- O exame e o visto dos documentos escolares, observadas as disposições próprias da legislação e, especialmente, os artigos 78, inciso II “