Resolução CNE/CES 007, de 28/11/2008 – Dispõe sobre a utilização de denominações e siglas por Instituições de Educação Superior

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 (*)

Dispõe sobre a utilização de denominações e siglas por Instituições de Educação Superior.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 19, 20 e 77 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 12 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, no