Resolução CNE/CES 005, de 06/08/2009 – Prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto 5.773/2006, previsto na Resolução CNE/CES 006, de 04/09/2007, prorrogado pela Resolução CNE/CES 011, de 04/12/2007, pela Resolução CNE/CES 003, de 03/07/2008, e pela Resolução CNE/CES 006, de 24/11/2008

Prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773/2006, previsto na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007, prorrogado pela Resolução CNE/CES nº 11, de 4 de dezembro de 2007, pela Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008, e pela Resolução CNE/CES nº 6, de 24 de novembro de 2008.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei