Resolução CNE/CEB 001, de 04/10/2022 – Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC

A Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 2/2022, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no Diário Oficial da União, em 3 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º A presente Resolução define normas sobre Computação na Educação Básica