RESOLUÇÃO CNAS 087/2008 – ARQUIVAR DE OFÍCIO OS PROCESSOS DE PEDIDO DE REGISTRO OU DE RECONSIDERAÇÃO DE REGISTRO QUE ESTAVAM EM TRÂMITE NESTE CNAS

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, no uso da competência que lhe confere o artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 446, de 07 de novembro de 2008, publicada no DOU de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências;

Considerando o