RESOLUÇÃO CEED/RS 227/1997 – PRORROGA PRAZOS DE VIGÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO  227, de 28 de janeiro de 1997.

Prorroga prazos de vigência de delegação de atribuições a Conselhos Municipais de Educação.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, com fundamento nos Artigos 8º e 88 da Lei federal nº 9.394/96 e nos Pareceres CEE nºs 942/84 e 910/92, RESOLVE:

Art. 1º – Ficam prorrogados, até 22 de dezembro de 1997, os prazos de vigência, vencidos e vincendos, de delegação de atribuições