RESOLUÇÃO CEE/BA 077/1998 – FIXA NOVO PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

:: Legislação

Unidade: Câmara de Educação Profissional

Número: 007/98

Ementa: Fixa novo prazo para autorização de Estabelecimentos de ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante e dá outras providências.

Texto: O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições e nos termos do Parecer CEE 019/98, exarado no Processo 034/97,

RESOLVE:

Artigo 1º – A validade da autorização de funcionamento dos estabelecimentos de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, públicos ou privados, subordinados ao Sistema Estadual de Ensino, será de