Resolução CEE/TO 190, de 31/10/2012 – Estabelece normas para expedição e registro de diplomas e certificados da educação básica

EMENTA

RESOLUÇÃO Nº 190, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 – Estabelece normas para expedição e registro de diplomas e certificados da educação básica no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Tocantins.

O Conselho Estadual de Educação do Tocantins, no uso das atribuições a ele conferidas pelo inciso V do Art. 10 da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996; pela alínea “e” do inciso X do Art. 33 de seu Regimento; e tendo em vista a indicação nº 1/2012;

R E S O L V E: