Resolução CEE/MG 487, de 17/12/2021 – Dispõe sobre a organização e a oferta do Ensino Médio, de acordo com a Lei Federal nº 13.415/2017, no Sistema de Ensino de Minas Gerais

O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 210, e no uso das competências que lhe conferem o artigo 206 da Constituição do Estado, tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e a Lei nº 13.415, de 16