Resolução CEE/DF 002, de 19/09/2017-CEDF – Estabelece normas para a Educação Superior no Sistema de Ensino do Distrito Federal
O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas competências regimentais, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.394/96 e da Lei Orgânica do Distrito Federal, R E S O L V E estabelecer normas para a Educação Superior no Sistema de Ensino do Distrito Federal.
TÍTULO I
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL
Art. 1º O Sistema de Ensino do Distrito Federal, na oferta da educação superior, compreende instituições públicas
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