Resolução CEE/DF 002, de 01/12/2020-CEDF – Estabelece normas e diretrizes para a educação básica no sistema de ensino do Distrito Federal
O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas competências regimentais, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.394/96, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei nº 4.751/2012, resolve, observada a legislação nacional vigente, estabelecer normas e diretrizes para a educação básica no sistema de ensino do Distrito Federal:
TÍTULO I
DO SISTEMA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL
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