Legislação Estadual
18 ago 21 19:26

Resolução CEE/CE 493, de 18/08/2021 – Dispõe sobre o cumprimento de sentença, que trata de ação declaratória de reconhecimento do título de mestre em Teologia

 

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE Nº 493/2021 – Dispõe sobre o cumprimento de sentença objeto do Processo nº 0164652-28.2019.8.06.0001, que trata de ação declaratória de reconhecimento do título de mestre em Teologia, em favor de Sigrid Pontes Forte, expedido pela Faculdade de Teologia Internacional – FATEFI.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), órgão normativo e de deliberação coletiva, exerce as atribuições do Poder Público Estadual em matéria de natureza educacional, instituído nos termos do art. 230 da Constituição Estadual e atribuições definidas na Lei Estadual nº 11.014/85.