Resolução CEE/BA 064, de 05/10/2021 – Dispõe sobre a constituição de Comissões de Verificação de Cursos e Instituições de Ensino Superior
EMENTA
RESOLUÇÃO CEE/BA N.º 64, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre a constituição de Comissões de Verificação de Cursos e Instituições de Ensino Superior do Sistema Estadual de Ensino da Bahia.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando:
• a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
• a Lei nº 10.861, de 14 de abril de
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