Resolução CEE/AL 070, de 21/12/22 – Estabelece normas relativas à organização, avaliação e regulação da Educação Superior do Sistema Estadual de Ensino de Alagoas e dá outras providências

A PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem as normas em vigor e, em conformidade com o Parecer nº 87/2022 da Câmara de Educação Superior – CES/CEE-AL, aprovado na Plenária da Sessão Ordinária do Conselho Estadual de Educação de Alagoas, realizada em 21 de dezembro de 2022 e apoiado na base legal estabelecida, especificamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB nº 9394/96; a Lei Estadual Nº 2.701 de 10/12/1964 cria o Sistema de Educação do Estado de Alagoas, LEI N.º 6.202