Resolução CEE/AL 045, de 28/11 /2017 – Dispõe sobre normativas legais para emissão de certificação ou declaração parcial de proficiência aos participantes do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA

O  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  ESTADUAL  DE  EDUCAÇÃO  DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor e em conformidade com o Parecer n° 146/2017-CEB-CEE/AL, aprovado na Sessão Plenária Extraordinária realizada em 18.12.2017, com fulcro legal para viabilidade de atos reguladores, nos termos da Lei nº. 9.394/96-LDBEN, Portarias Ministeriais nºs. 3.415 de 21.10.2004, 783 de 25.06.2008 e 147 de 04.09.2008 e Decreto Nº. 6.317 de 20.12.2007, Resolução CEB-CNE Nº 03/2010, Edital Nº 43 de 24.07.2017 – INEP/MEC e