Resolução CEE/AL 028,de 21/12/2016 – Concede a Validação dos Estudos Ofertados até o Ano Letivo de 2016 pelas Escolas de Educação Básica do Sistema de Ensino de Alagoas e dá outras Providências

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, no
uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e em conformidade com o Parecer nº 133/2016 CEB/CEP-CEE/Al, aprovado na Plenária da Sessão Ordinária realizada em 21 de dezembro de 2016, RESOLVE:

Art. 1º – Validar para fins de certificação os estudos ofertados pelas escolas de Educação Básica, incluindo as que ofertam a Educação Profissional de Nível Médio da Rede Pública e Privada do Sistema de Ensino do Estado de Alagoas, a saber: rede pública estadual, período 2010-2016; rede pública municipal, 2006-2016