Reprovação por faltas de aluno – não gera direito a dano moral (f)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DO FEITO PELO ART. 515, § 3°, CPC. EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO. JULGAMENTO IMEDIATO DA PRETENSÃO. REPROVAÇÃO DE ALUNO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR POR ABSTENÇÃO REITERADA ÀS AULAS. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS MENSALIDADES PAGAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Nas razões do especial, alegou o insurgente a existência de violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, sustentando, em