REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO DEPENDE DE LEI

O Regime Tributário de Transição, mais conhecido como “RTT”, foi criado pela Medida Provisória 449/08 e convertida em 27 de maio de 2009 na Lei 11.941/09. A referida lei, dentre as importantes alterações efetuadas na legislação fiscal, busca neutralizar os impactos tributários da adoção dos novos critérios contábeis instituídos pela Lei 11.638/07, de 28 de dezembro de 2007, até que se possam regular definitivamente o modo e a intensidade de integração da legislação tributária com os novos métodos e critérios internacionais de contabilidade.

É oportuno lembrar que logo após a criação