COMISSÕES DA ALERJ DISCUTEM MUDANÇAS NO PROJETO DE LEI QUE PROPÕE REDUÇÃO NAS MENSALIDADES

O Projeto de Lei 2052/2020, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia, foi analisado pelas Comissões de Educação, de Ciência e Tecnologia, e de Economia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), nesta terça-feira (19/05). A proposta, que já recebeu ao todo 83 emendas dos parlamentares da Casa e que vai ser votada novamente na próxima quinta-feira (21/05), também contará com três substitutivos; um de cada comissão.

Reduzir a mensalidade de maneira escalonada com base no valor pago foi uma das propostas apresentadas nos substitutivos das comissões de Educação, presidida pelo deputado Flávio Serafini (Psol), e de Ciência e Tecnologia, cujo presidente é o deputado Waldeck Carneiro (PT) – que são bem semelhantes. Segundo o petista, a sugestão refina alguns critérios do projeto original que começou a ser discutido pelos deputados no último mês. No texto inicial, o desconto é definido com base na quantidade de alunos matriculados. Porém, as comissões entenderam que dessa maneira se garante um equilíbrio fiscal melhor para as instituições.

Waldeck explicou que a proposta sugere o desconto separado por quatro faixas. A primeira categoria seria dos alunos que não teriam direito ao desconto, que são os que pagam até R$ 350 na mensalidade. Os estudantes que pagam até R$ 700 teriam 10% de desconto. Já os alunos que pagam até R$ 1.400, o desconto seria de 20%, e se a mensalidade for acima de R$ 1.500 o desconto passaria para 30%.

Além disso, o substitutivo deixa clara a necessidade das mesas de negociação entre as instituições e os alunos. “Entendemos que existem casos que precisam ser avaliados um a um. Principalmente quanto ao caso de alunos inadimplentes, mas acreditamos que nesses acordos devem ser levados em consideração as diretrizes mínimas impostas na lei que poderá ser aprovada na casa” argumentou Waldeck.

O presidente da comissão de Educação, Flávio Serafini (PSol), ainda lembrou que matérias sobre esse assunto já foram apreciadas por mais de 10 assembleias legislativas no país. “Muitos textos já foram aprovados em outros estados e levaram em consideração as porcentagens de valores como estamos propondo”, argumentou o parlamentar. Serafini ainda destacou que em muitos estados medidas judiciais também estão sendo tomadas sobre o caso.

Redução com base nas economias das instituições

Já o presidente da comissão de Economia, Renan Ferreirinha (PSB), propõe que a redução das mensalidades seja com base na redução de gastos da instituição. O parlamentar ainda ressaltou que as planilhas de custo devem ser publicizadas para que a medida seja implementada e fiscalizada. “Pelo viés da comissão de Economia essa seria a forma mais justa de lidar com esse assunto. Lembrando que descontos pontuais poderiam ser dados. E, se as contas não forem abertas, teríamos que contar com medidas do Procon e do Ministério público, para que as informações sejam disponibilizadas” explicou Ferreirinha.

Mesa de negociação

A mesa de negociação foi um ponto defendido pelo presidente da Comissão de Tributação da Casa, Luiz Paulo (PSDB), como a prioridade para mediar esses conflitos. Ele ainda se mostrou preocupado com a desorganização do sistema de ensino, que pode gerar corte de postos de trabalho na área da educação, seja no magistério ou nas atividades auxiliares. “Antes da aplicação de critérios verticais, ao meu ver, deveriam existir as mesas de negociação. Os pais de alunos precisam de desconto, mas o desconto deve ser tratado entre as partes, até para diminuir a inadimplência. Isso é mais relevante do que discutir o cálculo do desconto se será sobre a renda ou sobre número de alunos”, ponderou o parlamentar.

Judicialização do caso

No entanto, a defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Patrícia Cardoso Maciel Tavares, alegou que muitos alunos não estão conseguindo realizar as negociações com as instituições e, por isso, a defensoria acabou por entrar na Justiça na última semana com ações coletivas contra quatro instituições; as universidades Estácio de Sá, UnigranRio, Veiga de Almeida e Souza Marques.

Patrícia explicou que o pedido foi baseado em uma questão técnica e na jurisprudência que já existe em outros estados. “O contrato que inicialmente deveria ser prestado presencialmente, não está sendo realizado da forma correta, que contempla o ensino e os alunos. As aulas estão incipientes. O pedido principal é o do desconto de 30% para todos os alunos matriculados nessas universidades. Se um lado perde, que são os alunos, o outro lado precisa perder também. E não estamos falando de demissões e sim de perda de lucro de grandes empresários”, frisou.

Já a representante da Associação Nacional de Universidades Particulares do País (Anup), Elizabeth Guedes, adiantou que a instituição já está recorrendo no Supremo Tribunal Federal quanto às sentenças dadas em outros estados sobre o tema. “Acreditamos que os estados não podem legislar sobre o assunto. Também queremos preservar as grandes universidades. A Estácio está sendo alvo de grandes ataques, mas vale ressaltar que ela emprega milhares de funcionários e movimenta a economia do estado como a maior universidade do Rio. Os descontos são oferecidos para quem precisa e não para responsáveis que não tiveram redução alguma”, concluiu.

Também participaram da audiência os deputados Rodrigo Amorim (PSL), Eliomar Coelho e Dani Monteiro (ambos do Psol), e a deputada Zeidan (PT).

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