Jurisprudência
16 dez 10 14:51

Redução do intervalo intrajornada – majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento – convenção e acordo coletivo – matéria restrita ao âmbito infraconstitucional

REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MAJORAÇÃO DA JORNADA   EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. MATÉRIA RESTRITA ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.


VEJA TAMBÉM: