Redução do intervalo intrajornada – majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento – convenção e acordo coletivo – matéria restrita ao âmbito infraconstitucional
REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MAJORAÇÃO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. MATÉRIA RESTRITA ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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