Redução de percentual de bolsa de estudos no curso do ano – cancelamento de bolsa no curso do ano letivo

De acordo com o entendimento do tribunal de justiça do Rio Grande do Sul é vedado o cancelamento de bolsas de estudo no decorrer do ano letivo. O argumento utilizado pelo desembargador é que mesmo o direito de conceder bolsa de estudos sendo da instituição de ensino, a partir do momento que está concedeu o beneficio para o referido ano letivo, o cancelamento fere os princípios da confiança, lealdade e da boa-fé.

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. CANCELAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO DURANTE O ANO LETIVO. ABUSIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS