PARECER CNE/CES 341/2009 -RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE INDEFERIU, POR MEIO DA PORTARIA SESU Nº 75/2009

 I – RELATÓRIO

 A União Metropolitana de Ensino Paranaense Ltda., mantenedora da Faculdade Metropolitana Londrinense, interpôs recurso no Conselho Nacional de Educação (CNE) contra a decisão da Secretária de Educação Superior (SESu) do Ministério da Educação (MEC) que, por meio da Portaria nº 75, de 28 de janeiro de 2009, publicada no DOU em 30/1/2009, seção 1, pág. 39, indeferiu o pedido de autorização do curso de Educação Física, bacharelado, pleiteado por essa IES com 200 (duzentas) vagas totais anuais.

 A IES, com base nas razões que expõe, solicita, ao