PARECER CNE/CES 323/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE INDEFERIU, POR MEIO DA PORTARIA Nº 1.262/2009

 I – RELATÓRIO

 Consta, no registro e-MEC nº 200806800, que a Sociedade Brasileira de Educação Renascentista, mantenedora da Faculdade Renascença, por meio de seu Diretor Presidente, interpôs recurso contra a Portaria nº 1.262, de 11 de agosto de 2009, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, que indeferiu o pedido de autorização do curso de Química, licenciatura, pleiteado pela Faculdade Renascença, no âmbito do Instituto Superior de Educação, na Rua Conselheiro Crispiniano, nos 116/120/124, Edifício Boa Vista, Centro, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, mantida pela Sociedade