PARECER CNE/CES 321/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC -RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE ECONHECEU, POR MEIO DA PORTARIA Nº 528/2009

 I – RELATÓRIO

 Trata-se de recurso contra decisão contida na Portaria SESu/MEC nº 528, de 14 de abril de 2009, publicada no DOU de 15/4/2009, Seção 1, p.12, que manda Art. 1º Reconhecer, para fim de expedição e registro de diploma, o curso de Biomedicina, bacharelado, habilitação em Análises Clínicas, com 150 (cento e cinquenta) vagas totais anuais, nos turnos diurno e noturno, ministrado pela Faculdade Ingá, situada na Avenida Colombo, nº 9.727, Rodovia BR 376 – Km 130, Bairro Parque Industrial Bandeirantes, na cidade de Maringá, no Estado do Paraná, mantida