PARECER CNE/CES 271/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE INDEFERIU, POR MEIO DA PORTARIA Nº 616/2009

 I – RELATÓRIO

 A Sociedade Metropolitana de Educação, Cultura e Tecnologia São Carlos S/S Ltda., entidade mantenedora da Faculdade Metropolitana São Carlos, interpôs recurso no CNE contra a decisão da SESu que, por meio da Portaria nº 616, de 24 de abril de 2009, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso de bacharelado em Enfermagem.

 A mantenedora solicita que o parecer da SESu seja “desconsiderado, e por conseqüência deferida a autorização para funcionamento do curso de bacharelado em ENFERMAGEM, nos termos propostos pelo PPC e de acordo com