PARECER CNE/CES 264/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE INDEFERIU, POR MEIO DA PORTARIA Nº 151/2009

 I – RELATÓRIO

 Trata-se de recurso interposto pela Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas Ltda., mantenedora da Faculdade de Ciências Humanas e da Saúde, contra decisão da Secretária da SESu que indeferiu, por meio da Portaria nº 151, de 3 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 4/2/2009, solicitação de autorização de funcionamento do curso de Ciências Contábeis.

 Análise

 Examinando o processo em epígrafe, constata-se que o Relatório de Análise da COREG/DESUP/SESu, de 2 de fevereiro de 2009, ao concluir desfavoravelmente ao pedido de