PARECER CNE/CES 263/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE INDEFERIU, POR MEIO DA PORTARIA Nº 1.126/2008

 I – RELATÓRIO

 Trata-se de recurso interposto pela Faculdade Campo Limpo Paulista, mantida pelo Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda., firmado por seu Presidente, Nelson Gentil, datado de 15 de janeiro de 2009 e disponibilizado no sistema e-MEC em 16/1/2009, contra a seguinte decisão da SESu:

 Art. 1o Indeferir a autorização para o funcionamento do curso de Letras, licenciatura, com habilitação em Língua Portuguesa e em Língua Espanhola e respectivas literaturas, pleiteado pela Faculdade Campo Limpo Paulista, na Rua Guatemala, nº 167, bairro Jardim América, na cidade de Campo