EXISTE PRAZO MÍNIMO PARA A ESCOLA INCLUIR O NOME DO CONTRATANTE INADIMPLENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO?

 

Prazo

A Lei nº 8.078/90 não estabeleceu um prazo mínimo para que o credor esteja autorizado a fazer a inclusão do devedor nos órgãos de restrição ao crédito.  Assim, o simples atraso ou mora de um dia poderá ensejar a cobrança administrativa, o protesto ou ainda a negativação em serviços de proteção ao crédito.

É importante destacar que o vínculo entre a Instituição de Ensino e o Contratante advém de uma relação contratual regida também pelo Código Civil. No qual estabelece no artigo 394 o seguinte:

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