Prazo de entrega de laudos clínicos e documentos escolares por parte da família a escola no RJ

QUESTÃO:

No Sistema de Matrículas 2024 foi falado sobre uma Lei do Rio de Janeiro que estabelece o prazo máximo de 30 dias para a entrega de documentos solicitados pela a escola aos responsáveis.

Por que estamos precisando dessa informação?

Porque fazemos documentos de encaminhamento para consulta em psicólogo, neurologista e gostaríamos de trabalhar com prazos para essa devolutiva desses documentos. Porque os pais ficam sempre adiando e dando informação de que não conseguiram consulta ou de que ainda não viu, não tem… são inúmeras as desculpas