PARECER CNE/CES 243/2008 – PÓS-GRADUAÇÃO – CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2007 DOS ATOS AUTORIZATIVOS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO PARA MINISTRAR CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

I – RELATÓRIO

 A Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro consulta sobre a adequação do atos autorizativos para ministrar curso de Pós-Graduação lato sensu à Resolução CNE/CES nº1/2007 e, por analogia, ao princípio da unidade dos atos.

 Alega que o Centro de Pós-Graduação da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro tem solicitado, desde 1993, credenciamento para ministrar cursos de Pós-Graduação lato sensu, nesta área, nos mais diversos campos do saber que a integram.

 Justifica, ainda, a solicitação diante da necessidade de manter