PORTARIA 546, DE 31/05/2007 – AVALIAÇÃO ALTERA PORTARIA 147/2007
Art. 1º Fica prorrogado, por sessenta dias, o prazo previsto no § 5º do art. 4º da Portaria nº 147, de 2 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2007, Seção 1, páginas 3 e 4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Este texto não substitui o publicado no DOU de 04.06.2007.