PORTARIA 230, DE 20/3/2020 – DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DE SEGURADO

Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, considerando as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, bem como o Ato Declaratório Executivo CODAC/RFB nº 05, de 06/02/2020