PARECER CNE/CEB 008/1999 – PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO – CONSULTA À LEI FEDERAL 9.394 ,RELATIVA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

1. RELATÓRIO

 1. Em ofício datado de 04 de março de 1999, a ACP- Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública de Campo Grande-MS encaminha consulta ao Conselho Nacional de Educação sobre a legislação referente a Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, da Prefeitura Municipal de Campo Grande, no que diz respeito à Avaliação de Desempenho dos Profissionais da Educação considerando o que preconiza a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 2. E anexa: