PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – TRABALHISTA – SÚMULA STJ – 136 – PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO – NÃO INCIDE EMPOSTO DE RENDA

Superior Tribunal de Justiça – Súmula nº 136.

“O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao imposto de renda.”

Referência:

Código Civil, artigos 1.056 e 1.534
Código Tributário nacional, artigo 43, I e II
Lei nº 7.713, de 22.12.88, artigos 3º, parágrafo quarto e 6º, IV e V
Lei nº 8.112, de 11.12.90, artigo 78, parágrafo primeiro.

EREsp 32.829-SP (1ª S 13

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