Perguntas e respostas temas: site MDS – inscrição de entidades, certificação das entidades beneficente de assistência social- CEBAS e cadastro nacional de entidades de assistência social – CNEAS
- As Entidades e Organizações de Assistência Social que não possuem o decreto de utilidade pública municipal podem fazer a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS?
Sim, as entidades ou organizações de Assistência Social, sem fins lucrativos, que não possuem o decreto de utilidade pública municipal podem requerer sua inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Para que o Conselho Municipal de Assistência social conceda às entidades de Assistência Social a referida inscrição, o CMAS deve identificar se a entidade cumpre os critérios estabelecidos na resolução CNAS
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