PARECER NORMATIVO – COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – CST 162/74 – TRATA DAS ISENÇÕES

1. Dúvidas vêm sendo levantadas pelas entidades beneficiárias da isenção estatuída no art. 25. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66) com relação aos ganhos provenientes de certas atividades por elas exercidas.

2 . Para o exato alcance da norma consubstanciada no artigo citado, deve-se atentar para o fato de que embora a natureza das atividades e o caráter dos recursos e condições em que são obtidos não estejam mencionados no dispositivo como determinantes da perda ou suspensão do benefício, é indiscutível constituírem eles elementos a serem levados em consideração pela