PARECER CNE/CES 066/2008 – DIRETRIZES PARA CREDENCIAMENTO DE NOVAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE CREDENCIAMENTO INSTITUCIONAL PARA A OFERTA DE CURSOS SUPERIORES NA MODALIDADE À DISTÂNCIA E NORMAS PROCESSUAIS PARA O TRÂMITE DO(S) PROJETO(S) DE CURSO(S) PROTOCOLADO(S) EM CONJUNTO

RELATÓRIO
Os atos de credenciamento institucional são os atos regulatórios inaugurais da relação entre instituições educacionais e o poder público, em que o último faculta às primeiras a prerrogativa para oferecer cursos superiores regulares frente ao quadro institucional do país e expedir documentos comprobatórios da sua conclusão, a partir de sua proposta educacional que explicita as várias atividades inerentes ao seu projeto. A complexidade destes atos, o seu significado no campo educacional – além do que representam do ponto de vista formal – e os papéis desempenhados pelos diferentes órgãos responsáveis pelo credenciamento institucional para a Educação Superior no Sistema Federal requerem a