PARECER CNE/CEB 037/2006 – APROVAÇÃO DE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJOVEM – PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS: EDUCAÇÃO. QUALIFICAÇÃO E AÇÃO COMUNITÁRIA

RELATÓRIO
Em 2 de março de 2005, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação aprovou o Parecer CNE/CEB nº 2/2005, com a seguinte conclusão:

LO ProJovem- Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária, apresentado pela Secretaria-Geral da Presidência da República e objeto da Medida Provisória nº 238/2005, tem plenas condições de ser aprovado como programa experimental, nos termos do Artigo 81 da LDB, executável em regime de colaboração, pelas Secretarias Municipais de Educação, a quem caberá providenciar a certificação dos seus alunos, através de seus estabelecimentos de ensino, em estreita articulação com os